RHC 224151 - DECISAO

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Não se conhece do habeas corpus porque não foram demonstrados elementos que autorizem a superação da regra do esgotamento da instância antecedente nem a ocorrência de flagrante ilegalidade, teratologia ou outra exceção que permita o conhecimento precoce pelo STJ; assim, impõe-se o não conhecimento da impetração nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WAGNER AUGUSTO ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Competência Do STJ Para Habeas Corpus Contra Decisão De Relator, Esgotamento De Instância, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Competência Do STJ Para Habeas Corpus Contra Decisão De Relator Esgotamento De Instância +1 more

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Parties

WAGNER AUGUSTO ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus originário contra decisão monocrática de relator
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância originária como pressuposto de competência
  3. 3 possibilidade de exceções quando houver teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foram demonstrados elementos que autorizem a superação da regra do esgotamento da instância antecedente nem a ocorrência de flagrante ilegalidade, teratologia ou outra exceção que permita o conhecimento precoce pelo STJ; assim, impõe-se o não conhecimento da impetração nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.