HC 1017411 - DECISAO

HC 1017411 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de tentativa de sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, além de questões relevantes não terem sido apreciadas pela Corte de origem, o que impede exame pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: FABRÍCIO ALEF ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Contemporaneidade Dos Fatos, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Supressão De Instância, Art. 647 a Do CPP, Desmembramento E Aditamento Da Denúncia
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Contemporaneidade Dos Fatos Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +5 more

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Parties

FABRÍCIO ALEF ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de contemporaneidade entre fatos e medida cautelar
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de tentativa de sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, além de questões relevantes não terem sido apreciadas pela Corte de origem, o que impede exame pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração do habeas corpus.
  • Recomendar ao Juízo de primeira instância que priorize o julgamento do processo.