RHC 220479 - DECISAO

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Embora reconheça que havia elementos que poderiam autorizar a prisão preventiva (materialidade, indícios de autoria e risco de reiteração delitiva), o tribunal substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas com base no princípio da proporcionalidade e na possibilidade de alcançar o mesmo resultado protetivo por meio menos gravoso (art. 319 do CPP e Lei 12.403/2011), considerando também questões relativas à entrada domiciliar e à potencial invalidação de provas obtidas na diligência policial.

Parties
Recorrente: RUBENS DOS SANTOS OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Dei provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Ordem Pública, Proporcionalidade, Entrada Em Domicílio, Flagrante, Legalidade Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Ordem Pública Proporcionalidade Entrada Em Domicílio +2 more

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Parties

RUBENS DOS SANTOS OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada durante audiência de custódia
  2. 2 fundamentos exigidos para a decretação da prisão preventiva (concretude e contemporaneidade dos fatos)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora reconheça que havia elementos que poderiam autorizar a prisão preventiva (materialidade, indícios de autoria e risco de reiteração delitiva), o tribunal substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas com base no princípio da proporcionalidade e na possibilidade de alcançar o mesmo resultado protetivo por meio menos gravoso (art. 319 do CPP e Lei 12.403/2011), considerando também questões relativas à entrada domiciliar e à potencial invalidação de provas obtidas na diligência policial.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, nos prazos e condições fixados pelo juiz, para informar endereço e justificar atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca, quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.
  • Alerte-se que a violação das medidas acarretará o restabelecimento da prisão preventiva.