HC 1037966 - DECISAO

HC 1037966 - DECISAO

Aplicando-se a Súmula 691/STF, observada por esta Corte, não se conhece do habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, pois não foram demonstradas no processo situações excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder; por conseguinte, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROGERIO DE SOUSA MACAMBIRA; Autoridade Coatora: Juiz Convocado Relator da Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

ROGERIO DE SOUSA MACAMBIRA

Paciente

Juiz Convocado Relator da Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 incompatibilidade do art. 313, I, do CPP com crime culposo
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Súmula 691/STF, observada por esta Corte, não se conhece do habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, pois não foram demonstradas no processo situações excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder; por conseguinte, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se