HC 1038576 - DECISAO

HC 1038576 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as teses suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, inexistindo ato imputável à autoridade coatora; conhecer implicaria indevida supressão de instância (habeas corpus per saltum) e violação do duplo grau de jurisdição, razão pela qual a Corte se declarou incompetente para analisar o mérito das alegações.

Parties
Paciente: PHELIPE MESQUITA DE CARVALHO NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Supressão De Instância (habeas Corpus Per Saltum), Regime Prisional, Medidas Cautelares Alternativas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Supressão De Instância (habeas Corpus Per Saltum) Regime Prisional Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

PHELIPE MESQUITA DE CARVALHO NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 incompatibilidade entre custódia cautelar e regime prisional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as teses suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, inexistindo ato imputável à autoridade coatora; conhecer implicaria indevida supressão de instância (habeas corpus per saltum) e violação do duplo grau de jurisdição, razão pela qual a Corte se declarou incompetente para analisar o mérito das alegações.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.