RHC 224192 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a impetração não veio acompanhada de prova pré-constituída essencial (ausência da cópia do decreto prisional) e porque a matéria debatida não foi apreciada pela instância de origem, implicando supressão de instância; fundamenta-se em precedentes do STJ e no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: JEFERSON AMÉRICO MACHADO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Legítima Defesa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Prova Pré Constituída Supressão De Instância Legítima Defesa

Case Brief

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Parties

JEFERSON AMÉRICO MACHADO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 ônus da prova pré-constituída nas impetrações de habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade de matéria não apreciada na instância ordinária (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a impetração não veio acompanhada de prova pré-constituída essencial (ausência da cópia do decreto prisional) e porque a matéria debatida não foi apreciada pela instância de origem, implicando supressão de instância; fundamenta-se em precedentes do STJ e no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.