HC 1021744 - DECISAO

HC 1021744 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi regularmente decretada e mantida, o recambiamento é necessário ao regular prosseguimento da instrução criminal e as alegações de risco apresentadas pela defesa eram genéricas e desprovidas de prova concreta; eventual proteção deve ser provida pela administração penitenciária, não por habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLIAM RAMOS ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recambiamento De Custodiado, Habeas Corpus, Audiências Por Videoconferência, Risco À Integridade Física
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Prisão Preventiva Recambiamento De Custodiado Habeas Corpus Audiências Por Videoconferência Risco À Integridade Física

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM RAMOS ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 É lícito o recambiamento de custodiado para o juízo onde tramita a ação penal?
  2. 2 A alegação genérica de risco à integridade física autoriza impedir o recambiamento?
  3. 3 Cabe ao Judiciário, via habeas corpus, determinar medidas de proteção no lugar da administração penitenciária?

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi regularmente decretada e mantida, o recambiamento é necessário ao regular prosseguimento da instrução criminal e as alegações de risco apresentadas pela defesa eram genéricas e desprovidas de prova concreta; eventual proteção deve ser provida pela administração penitenciária, não por habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se