HC 991421 - DECISAO

HC 991421 - DECISAO

Apesar da preservação da presunção de legalidade do auto de prisão em flagrante e da dificuldade de comprovar a alegação de violência policial na via estreita do habeas corpus, a análise da legalidade da prisão preventiva deve circunscrever-se aos fundamentos adotados na instância inaugural. No caso, a prisão preventiva decretada por conveniência da instrução não se mostrou lastreada em elementos concretos e contemporâneos aptos a demonstrar risco à produção da prova, limitando-se a suposições e a fatos exauridos (apreensão da arma), configurando constrangimento ilegal. Assim, concedeu-se a ordem para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva, com ressalva de nova...

Parties
Paciente: LUCAS MENEZES DE PAULO; Corréu: Matheus Emanuel Máximo Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Violência Policial, Nulidade De Provas, Fundamentação Per Relationem, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Conveniência Da Instrução, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Violência Policial Nulidade De Provas Fundamentação Per Relationem +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MENEZES DE PAULO

Paciente

Matheus Emanuel Máximo Oliveira

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por suposta violência policial
  2. 2 fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Apesar da preservação da presunção de legalidade do auto de prisão em flagrante e da dificuldade de comprovar a alegação de violência policial na via estreita do habeas corpus, a análise da legalidade da prisão preventiva deve circunscrever-se aos fundamentos adotados na instância inaugural. No caso, a prisão preventiva decretada por conveniência da instrução não se mostrou lastreada em elementos concretos e contemporâneos aptos a demonstrar risco à produção da prova, limitando-se a suposições e a fatos exauridos (apreensão da arma), configurando constrangimento ilegal. Assim, concedeu-se a ordem para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva, com ressalva de nova...

Court Disposition

ordem concedida para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação da prisão preventiva ou imposição de medidas cautelares alternativas caso demonstrada sua necessidade