HC 1036837 - DECISAO

HC 1036837 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a autoridade indicada como coatora é juízo de primeiro grau e não tribunal sujeito à jurisdição do STJ, inexistindo circunstância que autorize o processamento originário na Corte e evitando-se a supressão de instância pela falta de apreciação prévia do pedido pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 105, I, c, da CF e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DE SOUZA LIMA JUNIOR; Autoridade Coatora: 13ª VARA CRIMINAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência, Medidas Cautelares, Condições Carcerárias
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Competência Medidas Cautelares Condições Carcerárias

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS DE SOUZA LIMA JUNIOR

Paciente

13ª VARA CRIMINAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade e desproporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência das provas para decretar prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a autoridade indicada como coatora é juízo de primeiro grau e não tribunal sujeito à jurisdição do STJ, inexistindo circunstância que autorize o processamento originário na Corte e evitando-se a supressão de instância pela falta de apreciação prévia do pedido pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 105, I, c, da CF e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.