HC 1037973 - DECISAO

HC 1037973 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o writ estava deficientemente instruído, sem a juntada da cópia do decreto prisional e de decisões essenciais, configurando ausência de prova pré-constituída exigida para o exame de ordem mandamental, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: DENIS ALVES CAMPOS DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Domiciliar

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Parties

DENIS ALVES CAMPOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o writ estava deficientemente instruído, sem a juntada da cópia do decreto prisional e de decisões essenciais, configurando ausência de prova pré-constituída exigida para o exame de ordem mandamental, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus.
  • Publique-se.