RHC 223743 - DECISAO

RHC 223743 - DECISAO

Apesar de existirem indícios de autoria e materialidade e o risco à ordem pública, as peculiaridades do caso concreto (primariedade do acusado, quantidade reduzida de droga apreendida de 19 g de cocaína e demais circunstâncias) tornam suficientes medidas cautelares diversas para alcançar os fins cautelares, sendo proporcional a substituição da prisão preventiva por medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: CLAUDEMIR VIEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Princípio Da Proporcionalidade, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Presunção De Inocência Princípio Da Proporcionalidade Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDEMIR VIEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da medida cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Apesar de existirem indícios de autoria e materialidade e o risco à ordem pública, as peculiaridades do caso concreto (primariedade do acusado, quantidade reduzida de droga apreendida de 19 g de cocaína e demais circunstâncias) tornam suficientes medidas cautelares diversas para alcançar os fins cautelares, sendo proporcional a substituição da prisão preventiva por medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo, nos prazos e condições a serem fixados pelo Juiz, para informar endereço e justificar suas atividades
  • Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência for conveniente ou necessária para a investigação ou instrução