HC 1038693 - DECISAO

HC 1038693 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF; por essa razão, a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MAICON HONORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Indefereimento De Liminar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Indefereimento De Liminar Súmula 691/stf Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)

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Parties

MAICON HONORIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar por relator de instância inferior
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF; por essa razão, a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.