RHC 219735 - DECISAO

RHC 219735 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido contém fundamentação concreta e idônea que demonstra a gravidade concreta da conduta, o papel relevante da paciente na organização criminosa, indícios de autoria e prova da materialidade (incluindo movimentações financeiras suspeitas superiores a R$800.000,00), além de contemporaneidade dos fatos; foram reconhecidas circunstâncias excepcionais que impedem a concessão de prisão domiciliar, e a discussão sobre eventual ilicitude dos relatórios do COAF não foi debatida nas instâncias ordinárias, o que impede sua análise nesta Corte sem supressão de instância.

Parties
Impetrante / Paciente: RAFAELA DA SILVA FERREIRA; Órgão Julgador / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade, Prova Relatórios De Inteligência Financeira (coaf), Associação Para O Tráfico, Lavagem De Capitais
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Prova Relatórios De Inteligência Financeira (coaf) Associação Para O Tráfico +1 more

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Parties

RAFAELA DA SILVA FERREIRA

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador / Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Presença de fundamentação concreta para prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 318 e 318-A do CPP para prisão domiciliar de mulher com filhos menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido contém fundamentação concreta e idônea que demonstra a gravidade concreta da conduta, o papel relevante da paciente na organização criminosa, indícios de autoria e prova da materialidade (incluindo movimentações financeiras suspeitas superiores a R$800.000,00), além de contemporaneidade dos fatos; foram reconhecidas circunstâncias excepcionais que impedem a concessão de prisão domiciliar, e a discussão sobre eventual ilicitude dos relatórios do COAF não foi debatida nas instâncias ordinárias, o que impede sua análise nesta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Manutenção da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.