HC 1036511 - DECISAO

HC 1036511 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal e por não ser verificada ilegalidade flagrante; a decisão judicial impugnada apresenta fundamentação concreta que justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, em razão da gravidade concreta dos fatos, indícios de motivação por facção criminosa, modus operandi organizado e período de fuga do paciente.

Parties
Paciente: ALESSANDRO FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal, Fuga (fugacidade)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva Contemporaneidade Garantia Da Ordem Pública Aplicação Da Lei Penal +1 more

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Parties

ALESSANDRO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP (alegação da defesa)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 contemporaneidade e risco atual à ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal e por não ser verificada ilegalidade flagrante; a decisão judicial impugnada apresenta fundamentação concreta que justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, em razão da gravidade concreta dos fatos, indícios de motivação por facção criminosa, modus operandi organizado e período de fuga do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.