HC 1038486 - DECISAO

HC 1038486 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, porque a paciente é mãe de três crianças menores de 12 anos e não se demonstrou a prática de delitos com violência ou grave ameaça nem circunstância excepcionalíssima que justifique a manutenção da custódia preventiva, conforme prevêem os arts. 318, 318-A e 318-B do CPP e as Leis n. 13.257/2016 e 13.769/2018, bem como a jurisprudência que prestigia a proteção integral da criança e a presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos.

Parties
Paciente: ROSICLEIDE DA ROCHA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida Liminarmente Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Domiciliar
Outcome
Ordem concedida in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Direito Da Criança E Do Adolescente, Fundamentação Da Medida Cautelar
Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Direito Da Criança E Do Adolescente Fundamentação Da Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

ROSICLEIDE DA ROCHA BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida Liminarmente Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar a mães de crianças até 12 anos
  3. 3 possibilidade de afastamento da regra por excepcionalidade (reincidência e gravidade do crime)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, porque a paciente é mãe de três crianças menores de 12 anos e não se demonstrou a prática de delitos com violência ou grave ameaça nem circunstância excepcionalíssima que justifique a manutenção da custódia preventiva, conforme prevêem os arts. 318, 318-A e 318-B do CPP e as Leis n. 13.257/2016 e 13.769/2018, bem como a jurisprudência que prestigia a proteção integral da criança e a presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos.

Court Disposition

Ordem concedida in limine

Orders

  • Substituição da custódia preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • Monitoramento eletrônico da paciente durante a prisão domiciliar