RHC 223428 - DECISAO

RHC 223428 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e, no mérito, negou-se provimento porque não se constatou ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: a marcha processual demonstrou impulso regular, a complexidade do caso e a pluralidade de réus justificam a dilação temporal, havia fundamentação concreta nos autos (indícios de autoria, gravidade concreta, vínculo com organização criminosa, risco de reiteração e antecedentes), e as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública; além disso, questões que exigem revolvimento probatório (menor participação) não são apreciáveis na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente (paciente): FRANCISCO RONI FREITAS DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecido E, No Mérito, Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e, no mérito, nego provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Organização Criminosa Homicídio Qualificado Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

FRANCISCO RONI FREITAS DE OLIVEIRA

Recorrente (paciente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecido E, No Mérito, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 menor participação do acusado e necessidade de revolvimento fático-probatório
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 ausência ou insuficiência de fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e, no mérito, negou-se provimento porque não se constatou ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: a marcha processual demonstrou impulso regular, a complexidade do caso e a pluralidade de réus justificam a dilação temporal, havia fundamentação concreta nos autos (indícios de autoria, gravidade concreta, vínculo com organização criminosa, risco de reiteração e antecedentes), e as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública; além disso, questões que exigem revolvimento probatório (menor participação) não são apreciáveis na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e, no mérito, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.