HC 1032151 - DECISAO

HC 1032151 - DECISAO

Não conheço do mandamus (art. 34, XX, do RISTJ) porque, ainda que se examinasse o mérito, não há flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos que evidenciam gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas se mostram insuficientes; ademais, a impetração configura writ substitutivo de recurso próprio, o que afasta seu conhecimento.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO DA SILVA PEREIRA JUNIOR; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Impetrante: Defesa; Ministerio Publico (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Da Decisão Judicial, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Fundamentação Da Decisão Judicial Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

LUIS FERNANDO DA SILVA PEREIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva
  2. 2 suficiência de fundamentação concreta para manutenção da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus (art. 34, XX, do RISTJ) porque, ainda que se examinasse o mérito, não há flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos que evidenciam gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas se mostram insuficientes; ademais, a impetração configura writ substitutivo de recurso próprio, o que afasta seu conhecimento.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Publique-se.