RHC 224148 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso em habeas corpus, mas, diante da insuficiência de documentação pré-constituída (ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva), não se conheceu do pedido de revogação por fundamentação genérica; adicionalmente, não se verificou ilegalidade de ofício, pois o juízo a quo fundamentou a custódia na presença de indícios de materialidade e autoria, na gravidade concreta do crime (roubo majorado com uso de arma de fogo, concurso de agentes e disparo contra policial) e no risco à ordem pública, e não ficou demonstrado excesso de prazo imputável ao Estado capaz de ensejar relaxamento da prisão.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA; Recorrente: FABRICIO LUIZ MENDES OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso)
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública, Prova Pré Constituída
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Parties

ANDRE LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA

Recorrente

FABRICIO LUIZ MENDES OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 ausência de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa e razoável duração do processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso em habeas corpus, mas, diante da insuficiência de documentação pré-constituída (ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva), não se conheceu do pedido de revogação por fundamentação genérica; adicionalmente, não se verificou ilegalidade de ofício, pois o juízo a quo fundamentou a custódia na presença de indícios de materialidade e autoria, na gravidade concreta do crime (roubo majorado com uso de arma de fogo, concurso de agentes e disparo contra policial) e no risco à ordem pública, e não ficou demonstrado excesso de prazo imputável ao Estado capaz de ensejar relaxamento da prisão.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.