HC 1018492 - DECISAO

HC 1018492 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante no decreto prisional, que foi suficientemente fundamentado na gravidade concreta dos fatos (apreensão de aproximadamente 55,9 kg de cocaína) e na necessidade de resguardar a ordem pública, não sendo cabível, na via estreita do HC, reexame de matérias não decididas pela origem como a alegada desproporcionalidade.

Parties
Paciente: DONIZETTE GABRIEL DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade Da Prisão, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

DONIZETTE GABRIEL DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Decreto de prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante no decreto prisional, que foi suficientemente fundamentado na gravidade concreta dos fatos (apreensão de aproximadamente 55,9 kg de cocaína) e na necessidade de resguardar a ordem pública, não sendo cabível, na via estreita do HC, reexame de matérias não decididas pela origem como a alegada desproporcionalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se