RHC 223713 - DECISAO

RHC 223713 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque o decreto prisional careceu de fundamentação concreta, limitando-se à referência abstrata à gravidade do crime de tráfico de drogas; em juízo de proporcionalidade, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública e demais fins, de modo que a custódia cautelar deve ser substituída por medidas específicas.

Parties
Recorrente: PATRICK MATHEUS HENRIQUE DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Habeas Corpus

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Parties

PATRICK MATHEUS HENRIQUE DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta dos motivos da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque o decreto prisional careceu de fundamentação concreta, limitando-se à referência abstrata à gravidade do crime de tráfico de drogas; em juízo de proporcionalidade, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública e demais fins, de modo que a custódia cautelar deve ser substituída por medidas específicas.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de PATRICK MATHEUS HENRIQUE DA SILVA, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, consistentes em: apresentação a cada dois meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; manutenção de endereço e telefone atualizados; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras...