HC 1038464 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que permita superar a Súmula 691 do STF, razão pela qual a intervenção desta Corte Superior é prematura; indeferida a liminar e determinado aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties: Paciente: YURI DIEGO FARIAS LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Súmula 691 STF

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Súmula 691 STF

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

YURI DIEGO FARIAS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus

Legal Issues

1 excesso de prazo para formação da culpa
2 fundamentação da prisão preventiva
3 ausência dos requisitos autorizadores do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal