RHC 222569 - DECISAO

RHC 222569 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso apenas quanto ao pleito de substituição por medidas cautelares e negou-se provimento porque, no mérito, as instâncias ordinárias demonstraram a presença dos requisitos da prisão preventiva (gravidade concreta da conduta, risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas) e porque parte das alegações eram reiterações de teses já decididas em habeas corpus anterior; ademais, fundamentos apontados como novos configuraram inovação não suscitada anteriormente, implicando supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: EUDSON OLIVEIRA DE MATOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância, Coisa Julgada, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Supressão De Instância Coisa Julgada +1 more

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Parties

EUDSON OLIVEIRA DE MATOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de indícios de autoria
  2. 2 fundamentação genérica do decreto prisional quanto ao risco à ordem pública
  3. 3 inexistência de risco à instrução criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso apenas quanto ao pleito de substituição por medidas cautelares e negou-se provimento porque, no mérito, as instâncias ordinárias demonstraram a presença dos requisitos da prisão preventiva (gravidade concreta da conduta, risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas) e porque parte das alegações eram reiterações de teses já decididas em habeas corpus anterior; ademais, fundamentos apontados como novos configuraram inovação não suscitada anteriormente, implicando supressão de instância.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.