HC 1036634 - DECISAO

HC 1036634 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio e, subsidiariamente, não se verifica ilegalidade flagrante ou excesso de prazo na prisão preventiva diante da complexidade do feito, das diligências em curso (oitivas, cartas precatórias), da redistribuição por implantação administrativa e da inexistência de desídia estatal, motivo pelo qual não se justifica a concessão da ordem.

Parties
Paciente: LEANDRO DOS SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Impugnação não conhecida (não conheço do habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Fundamentação Per Relationem, Redistribuição Por Implantação De Secretarias Inteligentes/comarca Digital
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação Da Culpa Fundamentação Per Relationem Redistribuição Por Implantação De Secretarias Inteligentes/comarca Digital

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Parties

LEANDRO DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão cautelar
  3. 3 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio e, subsidiariamente, não se verifica ilegalidade flagrante ou excesso de prazo na prisão preventiva diante da complexidade do feito, das diligências em curso (oitivas, cartas precatórias), da redistribuição por implantação administrativa e da inexistência de desídia estatal, motivo pelo qual não se justifica a concessão da ordem.

Court Disposition

Impugnação não conhecida (não conheço do habeas corpus)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se