HC 1017236 - DECISAO

HC 1017236 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, apesar da gravidade social imputada ao delito de tráfico de drogas, a custódia preventiva revelou-se desproporcional e desnecessária para a proteção da ordem pública, sendo suficientes e adequadas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, diante da natureza não violenta do crime, da quantidade de droga apreendida, da primariedade do paciente e do período já cumprido em custódia.

Parties
Paciente: RICARDO EDUARDO RIBEIRO DA CRUZ FILHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

RICARDO EDUARDO RIBEIRO DA CRUZ FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, apesar da gravidade social imputada ao delito de tráfico de drogas, a custódia preventiva revelou-se desproporcional e desnecessária para a proteção da ordem pública, sendo suficientes e adequadas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, diante da natureza não violenta do crime, da quantidade de droga apreendida, da primariedade do paciente e do período já cumprido em custódia.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, quando intimado, para confirmação de endereço e justificativa de atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.
  • Alerte-se que a violação das medidas cautelares poderá importar o restabelecimento da prisão preventiva.