HC 1036323 - DECISAO

HC 1036323 - DECISAO

Em razão da superveniente distribuição do RHC n. 223.962/MG com o mesmo objeto da impetração e em observância à jurisprudência do STJ que veda a impetração de habeas corpus concomitantemente com a interposição de recurso próprio, o habeas corpus não foi admitido, de modo que, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: IGOR DANIEL GOULART PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus, Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

IGOR DANIEL GOULART PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus com recurso próprio pendente
  2. 2 fundamentação genérica da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Em razão da superveniente distribuição do RHC n. 223.962/MG com o mesmo objeto da impetração e em observância à jurisprudência do STJ que veda a impetração de habeas corpus concomitantemente com a interposição de recurso próprio, o habeas corpus não foi admitido, de modo que, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se