HC 1038100 - DECISAO

HC 1038100 - DECISAO

Embora os elementos constantes do auto pudessem autorizar, em princípio, a prisão preventiva, o tribunal concluiu que, à luz do princípio da proporcionalidade e das alternativas previstas no art. 319 do CPP e na Lei n. 12.403/2011, era suficiente substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, dadas as peculiaridades do caso (possível primariedade do paciente e necessidade de medida menos gravosa para proteção da ordem pública).

Parties
Paciente: IGOR GABRIEL DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine Pelo STJ
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Proporcionalidade Prisão Em Flagrante

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Parties

IGOR GABRIEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Distinção entre tráfico de drogas e posse para uso pessoal diante da quantidade apreendida
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora os elementos constantes do auto pudessem autorizar, em princípio, a prisão preventiva, o tribunal concluiu que, à luz do princípio da proporcionalidade e das alternativas previstas no art. 319 do CPP e na Lei n. 12.403/2011, era suficiente substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, dadas as peculiaridades do caso (possível primariedade do paciente e necessidade de medida menos gravosa para proteção da ordem pública).

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência for conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; c) recolhimento domiciliar noturno...
  • Alerte-se que a violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva.