HC 1038503 - DECISAO

HC 1038503 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva ante a gravidade concreta do delito, a apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas, a presença de menores no local e a reiteração delitiva da paciente que já cumpria prisão domiciliar, caracterizando hipótese excepcional que afasta a aplicação do art. 318-A do CPP e justifica a custódia preventiva para garantia da ordem pública e proteção das crianças.

Parties
Paciente: PRISCILA DE OLIVEIRA QUEIROZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 318 a Do CPP, Flagrante Ilegalidade, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 318 a Do CPP Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

PRISCILA DE OLIVEIRA QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de menores de 12 anos
  2. 2 aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 hipótese excepcional de afastamento da prisão domiciliar por reiteração delitiva e gravidade concreta

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva ante a gravidade concreta do delito, a apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas, a presença de menores no local e a reiteração delitiva da paciente que já cumpria prisão domiciliar, caracterizando hipótese excepcional que afasta a aplicação do art. 318-A do CPP e justifica a custódia preventiva para garantia da ordem pública e proteção das crianças.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.