RHC 224246 - DECISAO

RHC 224246 - DECISAO

O Tribunal entendeu, em cognição sumária própria do habeas corpus, que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos (laudos periciais, depoimentos e indícios de autoria), bem como pelo periculum libertatis (ameaças, risco de fuga e possibilidade de intimidação de testemunhas); a complexidade da investigação justifica a dilação dos prazos, e medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente/recorrente: JANETE ARAUJO MESQUITA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (HC n. 0012553-32.2025.8.27.2700)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo (inquérito Policial), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Busca E Apreensão Domiciliar
Direito Constitucional Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo (inquérito Policial) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis +1 more

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Parties

JANETE ARAUJO MESQUITA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (HC n. 0012553-32.2025.8.27.2700)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva nos termos dos arts. 311/312/313 do CPP
  2. 2 existência de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a instrução criminal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu, em cognição sumária própria do habeas corpus, que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos (laudos periciais, depoimentos e indícios de autoria), bem como pelo periculum libertatis (ameaças, risco de fuga e possibilidade de intimidação de testemunhas); a complexidade da investigação justifica a dilação dos prazos, e medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.