HC 1017512 - DECISAO

HC 1017512 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância, ante a ausência de exame pela instância de origem sobre os fundamentos da custódia cautelar; quanto ao pleito subsidiário de prisão domiciliar, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de prova de incapacidade de tratamento no estabelecimento prisional e que a modificação demandaria revolvimento fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROSINEIDE NASCIMENTO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundamentação Da Custódia

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Parties

ROSINEIDE NASCIMENTO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação idônea
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Substituição por prisão domiciliar por motivo de saúde grave (art. 318, II, CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância, ante a ausência de exame pela instância de origem sobre os fundamentos da custódia cautelar; quanto ao pleito subsidiário de prisão domiciliar, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de prova de incapacidade de tratamento no estabelecimento prisional e que a modificação demandaria revolvimento fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus