HC 1016575 - DECISAO

HC 1016575 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inviável como sucedâneo de recurso próprio e porque não se identificou ilegalidade flagrante na decisão que decretou a prisão preventiva; a custódia cautelar foi considerada suficientemente fundamentada em indícios de autoria e materialidade, na gravidade concreta das fraudes previdenciárias (esquema de 43 benefícios fraudulentos, prejuízo superior a R$ 11.548.000,00), na atuação reiterada e organizada dos investigados ao longo de quase 20 anos, no risco de continuidade das práticas delitivas e na necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: LUCIANO CAETANO DA PAIXÃO; Paciente: ROSILENE MARIA DE JESUS SIÚVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conhecido da impetração (decisão de não conhecimento do habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Estelionato, Fraude Previdenciária, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Estelionato Fraude Previdenciária Fundamentação Da Decisão Cautelar Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

LUCIANO CAETANO DA PAIXÃO

Paciente

ROSILENE MARIA DE JESUS SIÚVES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inviável como sucedâneo de recurso próprio e porque não se identificou ilegalidade flagrante na decisão que decretou a prisão preventiva; a custódia cautelar foi considerada suficientemente fundamentada em indícios de autoria e materialidade, na gravidade concreta das fraudes previdenciárias (esquema de 43 benefícios fraudulentos, prejuízo superior a R$ 11.548.000,00), na atuação reiterada e organizada dos investigados ao longo de quase 20 anos, no risco de continuidade das práticas delitivas e na necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conhecido da impetração (decisão de não conhecimento do habeas corpus)

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se