HC 1017249 - DECISAO
A superveniência de sentença condenatória constitui novo título judicial que remove o objeto do habeas corpus destinado a trancar ação penal ou impugnar decreto prisional anterior, impondo que as matérias sejam examinadas em cognição exauriente pelo Tribunal de origem mediante os recursos próprios; assim, o pedido de habeas corpus figura prejudicado.
- Parties
- Paciente: GUILHERME TEIXEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Súmula 648 Do STJ
Case Brief
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Parties
GUILHERME TEIXEIRA DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória
- 2 possibilidade de trancamento da ação penal
- 3 revogação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
A superveniência de sentença condenatória constitui novo título judicial que remove o objeto do habeas corpus destinado a trancar ação penal ou impugnar decreto prisional anterior, impondo que as matérias sejam examinadas em cognição exauriente pelo Tribunal de origem mediante os recursos próprios; assim, o pedido de habeas corpus figura prejudicado.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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