RHC 224322 - DECISAO

RHC 224322 - DECISAO

A preventiva foi cassada porque o decreto prisional não apresentou fatos supervenientes ou contemporâneos posteriores à concessão de liberdade provisória que demonstrassem risco atual e concreto (periculum libertatis); ausente tal contemporaneidade e idoneidade na fundamentação, impõe-se a restauração das medidas cautelares menos gravosas já fixadas, com acréscimo justificado de proibição de contato com outros investigados.

Parties
Investigado / Paciente: DOUGLAS JUNIO DE CASTRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão in Limine/monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do habeas corpus em limine: cassado o decreto de prisão preventiva e restabelecidas medidas cautelares anteriormente impostas; acrescida proibição de contato com outros investigados.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Lavagem De Capitais, Falsidade Ideológica, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Lavagem De Capitais Falsidade Ideológica Organização Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS JUNIO DE CASTRO

Investigado / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão in Limine/monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fatos justificadores da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

A preventiva foi cassada porque o decreto prisional não apresentou fatos supervenientes ou contemporâneos posteriores à concessão de liberdade provisória que demonstrassem risco atual e concreto (periculum libertatis); ausente tal contemporaneidade e idoneidade na fundamentação, impõe-se a restauração das medidas cautelares menos gravosas já fixadas, com acréscimo justificado de proibição de contato com outros investigados.

Court Disposition

Provimento do habeas corpus em limine: cassado o decreto de prisão preventiva e restabelecidas medidas cautelares anteriormente impostas; acrescida proibição de contato com outros investigados.

Orders

  • Cassação do decreto preventivo de prisão de Douglas Junio de Castro
  • Restabelecimento das medidas cautelares anteriormente impostas pelo Juízo singular (fls. 37-40)