RHC 219090 - DECISAO

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Mantida a prisão preventiva porque os autos (auto de prisão em flagrante e documentos que o instruem) apontam apreensão de drogas, dinheiro e arma de fogo, bem como múltiplas notícias anônimas e boletins de ocorrência indicando o local como ponto de tráfico, além de antecedentes e reincidência, configurando fumus commissi delicti e periculum libertatis para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, e havendo vedação legal à liberdade provisória pelo art. 310, §2º do CPP, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente: BRUNO OLIVEIRA RAMAIO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

BRUNO OLIVEIRA RAMAIO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Existência de prova da materialidade e indício suficiente de autoria
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque os autos (auto de prisão em flagrante e documentos que o instruem) apontam apreensão de drogas, dinheiro e arma de fogo, bem como múltiplas notícias anônimas e boletins de ocorrência indicando o local como ponto de tráfico, além de antecedentes e reincidência, configurando fumus commissi delicti e periculum libertatis para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, e havendo vedação legal à liberdade provisória pelo art. 310, §2º do CPP, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.