RHC 224170 - DECISAO

RHC 224170 - DECISAO

A decisão considerou que a prisão preventiva pode ser justificada por fundamentação concreta quando haja expressiva quantidade e variedade de droga apreendida, indícios de mercancia e depoimento de corréu atribuindo a propriedade; contudo, constatando ausência de informação precisa sobre a quantidade em medidas (gramas/quilos) e havendo primariedade, entendeu-se que, em tais circunstâncias, medidas cautelares diversas da prisão poderiam ser suficientes para o acautelamento do meio social.

Parties
Paciente: MICHEL BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Concreta

Case Brief

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Parties

MICHEL BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação concreta e individualizada
  2. 2 Estabelecer se, diante das condições pessoais favoráveis do paciente, seria cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelais alternativas

Ratio Decidendi

A decisão considerou que a prisão preventiva pode ser justificada por fundamentação concreta quando haja expressiva quantidade e variedade de droga apreendida, indícios de mercancia e depoimento de corréu atribuindo a propriedade; contudo, constatando ausência de informação precisa sobre a quantidade em medidas (gramas/quilos) e havendo primariedade, entendeu-se que, em tais circunstâncias, medidas cautelares diversas da prisão poderiam ser suficientes para o acautelamento do meio social.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Ordem conhecida e denegada.
  • Ante o exposto, dou provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau, devendo ser ele advertido que, na hipótese de descumprimento das cautelares, a custódia preventiva poderá...