RHC 224033 - DECISAO

RHC 224033 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva do paciente porque os elementos indiciários constantes dos autos (confissão, filmagens, geolocalização, apreensões) eram específicos e individualizados em relação a seu irmão EDSON, não havendo fundamentação concreta que vinculasse SÉRGIO à prática dos delitos; assim, faltou fumus commissi delicti apto a justificar a custódia preventiva, razão pela qual a medida extrema foi revogada, preservando-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo processante.

Parties
Paciente (impetrante): SÉRGIO APARECIDO CAMPOLONGO; Investigado / Aparente Autor: EDSON APARECIDO CAMPOLONGO; Órgão Julgador De Origem (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau: MM. Juíza da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva de SÉRGIO APARECIDO CAMPOLONGO.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Dano Qualificado, Atentado Contra a Segurança De Meio De Transporte, Continuidade Delitiva, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Dano Qualificado Atentado Contra a Segurança De Meio De Transporte Continuidade Delitiva Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis +1 more

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Parties

SÉRGIO APARECIDO CAMPOLONGO

Paciente (impetrante)

EDSON APARECIDO CAMPOLONGO

Investigado / Aparente Autor

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem (acórdão Impugnado)

MM. Juíza da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada em face do paciente
  2. 2 suficiência de indícios de autoria (fumus commissi delicti) em relação ao paciente
  3. 3 risco à ordem pública e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva do paciente porque os elementos indiciários constantes dos autos (confissão, filmagens, geolocalização, apreensões) eram específicos e individualizados em relação a seu irmão EDSON, não havendo fundamentação concreta que vinculasse SÉRGIO à prática dos delitos; assim, faltou fumus commissi delicti apto a justificar a custódia preventiva, razão pela qual a medida extrema foi revogada, preservando-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo processante.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva de SÉRGIO APARECIDO CAMPOLONGO.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de SÉRGIO APARECIDO CAMPOLONGO.
  • Ressalvar a possibilidade de o Juízo processante aplicar as medidas cautelares diversas da prisão que considerar imprescindíveis.