HC 1020675 - DECISAO

HC 1020675 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi decretada por representação da autoridade policial nos termos do art. 311 do CPP, teve fundamentação concreta e idônea baseada em histórico criminal robusto e risco concreto de reiteração delitiva, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio.

Parties
Paciente: ANTONIO MIGUEL PINTO DA COSTA FILHO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Sistema Acusatório, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Sistema Acusatório Fundamentação Da Decisão

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Parties

ANTONIO MIGUEL PINTO DA COSTA FILHO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva foi decretada em afronta ao sistema acusatório por contrariar a manifestação do Ministério Público
  2. 2 se a decisão que decretou a prisão preventiva possui fundamentação idônea
  3. 3 se eram suficientes medidas cautelares diversas da prisão, como monitoramento eletrônico ou internação compulsória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi decretada por representação da autoridade policial nos termos do art. 311 do CPP, teve fundamentação concreta e idônea baseada em histórico criminal robusto e risco concreto de reiteração delitiva, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.