RHC 218480 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na reincidência específica do agravante (condenação definitiva por tráfico de drogas), na periculosidade e risco efetivo de reiteração delitiva, na gravidade concreta pelo tráfico nas imediações de escolas e em concurso de agentes, e porque as medidas cautelares diversas revelaram-se insuficientes para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS DE AMORIM MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Gravidade Concreta, Crime Nas Imediações De Escola, Risco De Reiteração Delitiva
Processual Penal Prisão Preventiva Reincidência Específica Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Gravidade Concreta Crime Nas Imediações De Escola Risco De Reiteração Delitiva

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Parties

LUCAS DE AMORIM MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva antes do trânsito em julgado com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva baseada em reincidência específica e periculosidade
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na reincidência específica do agravante (condenação definitiva por tráfico de drogas), na periculosidade e risco efetivo de reiteração delitiva, na gravidade concreta pelo tráfico nas imediações de escolas e em concurso de agentes, e porque as medidas cautelares diversas revelaram-se insuficientes para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva do agravante