HC 1003326 - ACORDAO

HC 1003326 - ACORDAO

Havendo fundamentos concretos (reincidência, processo em curso por extorsão, ausência de endereço fixo e de atividade laboral, gravidade da conduta e risco de reiteração delitiva) que demonstram perigo ao meio social e necessidade de resguardar a ordem pública e a instrução criminal, a prisão preventiva é proporcional e necessária, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido e a custódia mantida.

Parties
Agravante: EDUARDO BAPTISTA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (impugnação a Indeferimento Liminar De Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (decisão De Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a prisão preventiva do agravante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Risco De Reiteração Delitiva, Habeas Corpus, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reincidência Risco De Reiteração Delitiva Habeas Corpus Proporcionalidade Da Medida Cautelar

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Parties

EDUARDO BAPTISTA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (impugnação a Indeferimento Liminar De Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (decisão De Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva é desproporcional em razão de os crimes imputados serem puníveis com detenção
  2. 2 Se há fundamentos concretos que justifiquem a manutenção da custódia cautelar (reincidência, risco de reiteração, perigo ao meio social)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentos concretos (reincidência, processo em curso por extorsão, ausência de endereço fixo e de atividade laboral, gravidade da conduta e risco de reiteração delitiva) que demonstram perigo ao meio social e necessidade de resguardar a ordem pública e a instrução criminal, a prisão preventiva é proporcional e necessária, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido e a custódia mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a prisão preventiva do agravante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do acusado Eduardo Baptista do Nascimento.