HC 1003597 - ACORDAO

HC 1003597 - ACORDAO

Havendo nos autos elementos concretos que indicam a gravidade in concreto dos delitos, a liderança do agravante na organização criminosa, o poderio financeiro, as conexões internacionais e o risco de reiteração delitiva, de fuga ou de interferência em provas, concluiu-se que a manutenção da prisão preventiva se justifica para garantia da ordem pública e para assegurar a instrução e a aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: MARCO DIAS BITTENCOURT E SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico Internacional De Drogas Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARCO DIAS BITTENCOURT E SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Fundamento da garantia da ordem pública para decretação da prisão cautelar
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos que indicam a gravidade in concreto dos delitos, a liderança do agravante na organização criminosa, o poderio financeiro, as conexões internacionais e o risco de reiteração delitiva, de fuga ou de interferência em provas, concluiu-se que a manutenção da prisão preventiva se justifica para garantia da ordem pública e para assegurar a instrução e a aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por MARCO DIAS BITTENCOURT E SILVA
  • Manter a prisão preventiva de MARCO DIAS BITTENCOURT E SILVA (conforme decreto e decisões de origem)