HC 1005248 - ACORDAO

HC 1005248 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; o decreto de prisão preventiva trouxe fundamentação concreta baseada na gravidade do descumprimento de medida protetiva e na necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, além de ser inadequado o uso do habeas corpus para produção de provas sobre matéria controversa.

Parties
Agravante: ÉRICO IVAN ALVES; Respondente: Egrégia Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Turma; Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Súmula 691 STF, Habeas Corpus, Gravidade Concreta
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas Súmula 691 STF Habeas Corpus Gravidade Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ÉRICO IVAN ALVES

Agravante

Egrégia Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Turma; Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva fundamentada no descumprimento de medida protetiva apresenta ilegalidade apta a superar a Súmula 691 do STF
  2. 2 Se houve falta de fundamentação ou desproporcionalidade no decreto prisional
  3. 3 Se o habeas corpus admite produção de provas para aferir materialidade e autoria delitiva

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; o decreto de prisão preventiva trouxe fundamentação concreta baseada na gravidade do descumprimento de medida protetiva e na necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, além de ser inadequado o uso do habeas corpus para produção de provas sobre matéria controversa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.