AREsp 2656931 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de reforma implicaria reexame do acervo probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegada condição de foragido do recorrido não foi demonstrada de forma circunstanciada pelas instâncias ordinárias, de modo que não há elementos aptos a justificar a decretação da prisão preventiva.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: RODRIGO DE ALMEIDA SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome: Agravo regimental improvido (negou-se provimento ao agravo regimental).
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Probatório, Foragido

Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Probatório Foragido

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

RODRIGO DE ALMEIDA SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

1 necessidade de decretação da prisão preventiva
2 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão
3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negou-se provimento ao agravo regimental).

Orders

Negou provimento ao agravo regimental.
Manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.