RHC 186490 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de manutenção do trâmite do RHC perdeu o objeto diante da superveniência do reconhecimento da nulidade das provas e da absolvição, com o agravante em liberdade; a mera possibilidade de reforma da decisão pelo Ministério Público não autoriza a suspensão dos autos nem mantém, por si só, um constrangimento ilegal existente, sendo que eventual decretação futura de segregação cautelar demandará análise própria e impugnação por via adequada.

Parties
Agravante: Andre Luiz Volpato; Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Petição Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Absolvição, Recurso Em Habeas Corpus, Agravo Regimental, Recurso Especial, Recurso Extraordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Nulidade De Provas Busca Domiciliar Absolvição Recurso Em Habeas Corpus Agravo Regimental +2 more

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Parties

Andre Luiz Volpato

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Petição Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão do trâmite do RHC até decisão final do REsp n. 2.139.336/SC
  2. 2 efeito de eventual provimento do recurso ministerial sobre a situação de absolvição e sobre a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 perda de objeto do pedido de liberdade recursal diante da superveniência de decisão absolutória e soltura do paciente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de manutenção do trâmite do RHC perdeu o objeto diante da superveniência do reconhecimento da nulidade das provas e da absolvição, com o agravante em liberdade; a mera possibilidade de reforma da decisão pelo Ministério Público não autoriza a suspensão dos autos nem mantém, por si só, um constrangimento ilegal existente, sendo que eventual decretação futura de segregação cautelar demandará análise própria e impugnação por via adequada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental