HC 1032381 - DECISAO

HC 1032381 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a supressão da jurisdição do Tribunal de origem; deve-se aguardar o exame do mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

MARCOS VINICIUS GOMES DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa e revisão da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a supressão da jurisdição do Tribunal de origem; deve-se aguardar o exame do mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.