HC 1032641 - DECISAO

HC 1032641 - DECISAO

O Habeas Corpus não pôde ser conhecido porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ originário, incidindo a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar nessa hipótese, e não foram demonstradas situações excepcionais ou flagrante ilegalidade que permitissem a superação desse óbice processual; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ROBERT DE OLIVEIRA SILVA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Custódia Cautelar, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Art. 312 Do CPP, Contemporaneidade Dos Motivos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Custódia Cautelar Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal +2 more

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Parties

ROBERT DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 ausência de contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pôde ser conhecido porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ originário, incidindo a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar nessa hipótese, e não foram demonstradas situações excepcionais ou flagrante ilegalidade que permitissem a superação desse óbice processual; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.