HC 994491 - ACORDAO

HC 994491 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não possui competência para reexaminar habeas corpus contra decisão de primeiro grau sem que tenha sido esgotada a jurisdição do Tribunal de origem (art.105,I,c,CF/88); ademais, o julgamento posterior pelo TJPA que denegou a ordem tornou superveniente a perda do objeto, prejudicando a análise do alegado excesso de prazo.

Parties
Agravante: NATACHA DASY SILVA DAS CHAGAS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Excesso De Prazo Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

NATACHA DASY SILVA DAS CHAGAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 existência de constrangimento ilegal por omissão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
  3. 3 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão de 1º grau sem esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não possui competência para reexaminar habeas corpus contra decisão de primeiro grau sem que tenha sido esgotada a jurisdição do Tribunal de origem (art.105,I,c,CF/88); ademais, o julgamento posterior pelo TJPA que denegou a ordem tornou superveniente a perda do objeto, prejudicando a análise do alegado excesso de prazo.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação.