RHC 219210 - DECISAO

RHC 219210 - DECISAO

Havendo sentença penal condenatória superveniente que fixou regime inicial fechado e manteve a custódia, formou-se novo título judicial para a segregação, tornando prejudicada a discussão, por habeas corpus, dos fundamentos da prisão preventiva anterior; assim, eventuais ilegalidades devem ser impugnadas por meio próprio contra a sentença, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente nos autos.

Parties
Recorrente/paciente: MOISÉS FONTELES DE ARAÚJO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Sentença Condenatória Superveniente, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Sentença Condenatória Superveniente Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MOISÉS FONTELES DE ARAÚJO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 efeito da sentença condenatória superveniente sobre o exame de habeas corpus
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de cuidado de filho menor com deficiência

Ratio Decidendi

Havendo sentença penal condenatória superveniente que fixou regime inicial fechado e manteve a custódia, formou-se novo título judicial para a segregação, tornando prejudicada a discussão, por habeas corpus, dos fundamentos da prisão preventiva anterior; assim, eventuais ilegalidades devem ser impugnadas por meio próprio contra a sentença, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente nos autos.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.