HC 1030629 - DECISAO

HC 1030629 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública em razão do risco concreto de reiteração delitiva, tendo a paciente ação penal em curso e medidas cautelares anteriores, e as medidas do art. 319 do CPP foram reputadas insuficientes para tutelar a ordem pública no caso.

Parties
Paciente: JOSIELE RAIANE CORREA DE CORREA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade, Reincidência, Flagrant Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Periculosidade Reincidência Flagrant Ilegalidade

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Parties

JOSIELE RAIANE CORREA DE CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 suficiência da fundamentação do periculum libertatis
  3. 3 necessidade da prisão preventiva por risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública em razão do risco concreto de reiteração delitiva, tendo a paciente ação penal em curso e medidas cautelares anteriores, e as medidas do art. 319 do CPP foram reputadas insuficientes para tutelar a ordem pública no caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.