HC 1008348 - DECISAO

HC 1008348 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, além da orientação de que writ substitutivo de recurso próprio não deveria ser conhecido, a jurisprudência do STJ e do STF estabelece que o prazo de 90 dias do art. 316 do CPP não é peremptório; assim, eventual atraso não gera automática ilegalidade da prisão, e a superveniência do julgamento do recurso em sentido estrito (Rese) altera a natureza do ato coator, tornando prejudicada a alegação de omissão na reavaliação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: PAULO CEZAR ROMERO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reavaliação Nonagesimal (art. 316 Cpp), Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reavaliação Nonagesimal (art. 316 Cpp) Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito

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Parties

PAULO CEZAR ROMERO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 omissão na reavaliação periódica da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus quando se trata de substitutivo de recurso próprio
  3. 3 eficácia do prazo de 90 dias previsto no art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, além da orientação de que writ substitutivo de recurso próprio não deveria ser conhecido, a jurisprudência do STJ e do STF estabelece que o prazo de 90 dias do art. 316 do CPP não é peremptório; assim, eventual atraso não gera automática ilegalidade da prisão, e a superveniência do julgamento do recurso em sentido estrito (Rese) altera a natureza do ato coator, tornando prejudicada a alegação de omissão na reavaliação da prisão preventiva.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.