HC 1031406 - DECISAO

HC 1031406 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência da documentação apresentada, uma vez que a impetração não trouxe a decisão que decretou a prisão preventiva nem prova da interposição tempestiva do recurso ordinário, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do writ.

Parties
Paciente: SUELEN APARECIDA RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade Por Insuficiência De Documentação, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Prova Pré Constituída Inadmissibilidade Por Insuficiência De Documentação Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

SUELEN APARECIDA RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  2. 2 eventual ilegalidade da prisão preventiva
  3. 3 pretensão de substituição da prisão preventiva por medidas diversas ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência da documentação apresentada, uma vez que a impetração não trouxe a decisão que decretou a prisão preventiva nem prova da interposição tempestiva do recurso ordinário, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se