HC 1020777 - DECISAO

HC 1020777 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do habeas corpus e denegou a ordem porque a prisão preventiva restou devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, em razão da possibilidade concreta de reiteração delitiva (existência de outras ações penais em curso), do caráter grave dos fatos e do risco de fuga do paciente (permanência foragido por aproximadamente dois meses); ademais, a alegação de excesso de prazo foi superada em razão do encerramento da instrução criminal (Súmula 52 do STJ). A alegação sobre a ilegalidade da busca e apreensão não foi conhecida por ausência de pronunciamento do Tribunal de origem (impedimento de habeas corpus per...

Parties
Paciente: LUCAS MIRANDA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Periculum in Libertatis, Reiteração Delitiva, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Das Decisões Judiciais +3 more

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Parties

LUCAS MIRANDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva do paciente
  2. 2 legalidade da busca e apreensão realizada sem mandado
  3. 3 suficiência da fundamentação acerca do periculum in libertatis

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do habeas corpus e denegou a ordem porque a prisão preventiva restou devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, em razão da possibilidade concreta de reiteração delitiva (existência de outras ações penais em curso), do caráter grave dos fatos e do risco de fuga do paciente (permanência foragido por aproximadamente dois meses); ademais, a alegação de excesso de prazo foi superada em razão do encerramento da instrução criminal (Súmula 52 do STJ). A alegação sobre a ilegalidade da busca e apreensão não foi conhecida por ausência de pronunciamento do Tribunal de origem (impedimento de habeas corpus per...

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.